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Norma
16/05/2008
#87665
Norma
Portaria RFB nº 761, de 16 de maio de 2008
Transfere e revoga transferências de competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais:
I - relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA);
II - nº 10830.009683/2007-26, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP).
Art. 2º Tornar sem efeito a transferência da competência para julgamento dos processos administrativos fiscais:
I - nº 11516.003518/2006-13, nº 13963.000342/2002-63 e nº 13963.000343/2002-16 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), efetuada nos termos da Portaria RFB nº 339, de 22 de fevereiro de 2008;
II - nº 14474.000276/2007-19 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), efetuada nos termos da Portaria RFB nº 708, de 7 de maio de 2008.
Art. 3º Os processos a que se referem os arts. 1º e 2º deverão ser transferidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - SÃO PAULO II (SP) PARA A DRJ - SALVADOR (BA)
Perguntas e respostas
O que é a Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007?
A Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, é um documento que delega competências dentro da Receita Federal do Brasil.
Qual foi a decisão tomada pelo Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
O Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil decidiu transferir a competência para julgamento de determinados processos administrativos fiscais entre diferentes delegacias da Receita Federal.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)?
Os processos listados no Anexo Único da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados nos artigos 1º e 2º?
Os processos mencionados nos artigos 1º e 2º devem ser transferidos no prazo de 10 dias, contados da data de publicação da portaria.
Quais transferências de competência foram tornadas sem efeito?
Foram tornadas sem efeito as transferências dos processos nº 11516.003518/2006-13, nº 13963.000342/2002-63 e nº 13963.000343/2002-16 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), e do processo nº 14474.000276/2007-19 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS).
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual processo foi transferido da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)?
O processo nº 10830.009683/2007-26 foi transferido da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP).
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