Norma
01/07/2008
#84153

Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 1º de julho de 2008

Estabelece os valores de ressarcimento dos selos de controle para bebidas sujeitas a controle fiscal.

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Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o art. 237 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 25 de setembro de 2001.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual foi a data de publicação da autorização concedida pela Ministra da Administração Federal e Reforma do Estado – Interina?
A autorização concedida pela Ministra da Administração Federal e Reforma do Estado – Interina foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 29 de fevereiro de 1996.
Quando entra em vigor a Portaria SUSEP nº 093, de 09 de abril de 1997?
A Portaria SUSEP nº 093, de 09 de abril de 1997, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a importância do Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, mencionado na portaria?
O Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, é relevante porque estabelece normas e diretrizes para a atuação da SUSEP, sendo uma das bases legais para as ações e decisões tomadas pela autarquia.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Plano de Classificação de Cargos e Salários?
O Plano de Classificação de Cargos e Salários é um sistema que organiza e define os cargos, funções e respectivas remunerações dentro de uma instituição, visando garantir uma estrutura salarial justa e coerente.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a nomeação de servidores e a implementação de políticas e regulamentos no setor de seguros privados.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 093, de 09 de abril de 1997?
A Portaria SUSEP nº 093, de 09 de abril de 1997, nomeia David Brito Marques para o cargo de Auxiliar de Enfermagem do Plano de Classificação de Cargos e Salários, de nível intermediário, da SUSEP, com lotação e exercício no Rio de Janeiro.
Qual é o fundamento legal para a nomeação de David Brito Marques?
A nomeação de David Brito Marques é fundamentada no art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quando foi publicado o Edital de Concurso Público nº 08 do Ministério da Saúde?
O Edital de Concurso Público nº 08 do Ministério da Saúde foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 14 de agosto de 1995.

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