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Norma
02/03/2011
#82396
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1133, de 2 de março de 2011
Altera procedimentos de controle aduaneiro para carga aérea importada e em trânsito.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.262, de 20 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º O art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.12.................................................................................. .................................................................................................
§2º......................................................................................... .................................................................................................
VI - materiais radioativos, inclusive os destinados à medicina nuclear;
VII - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica, quando importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq; e
VIII - outras, a critério do Chefe da unidade local da RFB." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO DE VARGAS SERPA
Perguntas e respostas
Qual é a data do Decreto nº 6.262?
O Decreto nº 6.262 é de 20 de novembro de 2007.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais materiais são mencionados no inciso VI do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 102?
O inciso VI menciona materiais radioativos, inclusive os destinados à medicina nuclear.
Qual é a data de aprovação da Portaria MF nº 587?
A Portaria MF nº 587 foi aprovada em 21 de dezembro de 2010.
Quais itens são mencionados no inciso VII do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 102?
O inciso VII menciona máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica, quando importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq.
O que diz o inciso VIII do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 102?
O inciso VIII menciona que outras categorias podem ser incluídas a critério do Chefe da unidade local da Receita Federal do Brasil (RFB).
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Sandro de Vargas Serpa, Secretário da Receita Federal do Brasil, substituto.
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