Norma
24/10/2011
#66237

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 24 de outubro de 2011

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa INAB.

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Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, e considerando a sentença proferida em 25 de agosto de 2010 nos autos do Mandado de Segurança nº 5000059-36.2010.404.7005/PR, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda, CNPJ 82.206.004/0001-95.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER

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