Norma
26/10/2011
#81194

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 26 de outubro de 2011

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Comércio Indústria de Bebidas Aurea Ltda.

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Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Comércio Indústria de Bebidas Aurea Ltda, CNPJ 23.243.959/0001-53, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER

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