Vigente Norma
30/11/2011
#96129

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 30 de novembro de 2011

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Mais Sabor Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Mais Sabor Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, CNPJ 08.373.620/0001-88, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
Documento apresentado pela Okai.