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Norma
30/11/2011
#96522
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 30 de novembro de 2011
Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas do Nordeste Ltda.
Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas do Nordeste Ltda, CNPJ 02.191.904/0001-77, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
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