Norma
15/05/2012

Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 15 de maio de 2012

Esclarece regras sobre apresentação de arquivos digitais para fiscalização de contribuições previdenciárias e penalidades por inconsistências.

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Assunto: Arquivos Digitais. Fiscalização de Contribuições Previdenciárias. Código de Fundamentação Legal A apresentação de arquivos digitais relativos a contribuições previdenciárias com inconsistências ou fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) configura descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991. Tratando-se de órgãos públicos estaduais ou municipais ou entidades da Administração Pública Indireta, ao se verificar este tipo de infração, por impossibilidade de aplicação dos artigos da Lei nº 8.218, de 1991, deverá ser aplicado o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com capitulação da multa fundamentada nos arts. 92 e 102 da mesma lei Fundamentação Legal: arts. 32, III, 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991; arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991; art. 8º da Lei nº 10.666, de 2003; arts. 1º e 2º da Lei nº 11.457, de 2007.

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