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Norma
28/06/2012
#85900
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 28 de junho de 2012
Restabelece a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda.
Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda, CNPJ 01.115.454/0001-70.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 26 de outubro de 2011.
IÁGARO JUNG MARTINS
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