Instrução Normativa RFB nº 1293, de 21 de setembro de 2012

Quais bens duráveis podem ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária?

Os bens duráveis que podem ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária incluem equipamento técnico-esportivo, equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens, equipamento médico, equipamento técnico de escritório e outros bens duráveis relacionados diretamente com os eventos.

Quais impostos e taxas são isentos para mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos eventos?

As mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos eventos são isentas do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, taxa de utilização do Siscomex e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis).

O que deve ser feito no caso de cobrança indevida da taxa de utilização do Siscomex?

No caso de cobrança indevida da taxa de utilização do Siscomex, o valor pago será restituído nos termos da legislação específica.

O que deve ser apresentado à fiscalização aduaneira quando do retorno ao exterior de equipamentos e bens admitidos temporariamente?

O viajante deve apresentar à fiscalização aduaneira a 1ª via da declaração que serviu de base para a concessão do regime de admissão temporária ou informar na Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) sua saída do País.

Quais documentos são dispensados na apresentação para despachos aduaneiros de admissão temporária e de importação para consumo dos bens utilizados nos eventos?

Os despachos aduaneiros de admissão temporária e de importação para consumo dos bens utilizados nos eventos ficam dispensados da apresentação de fatura comercial e da comprovação a que se refere o § 4º do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

O que deve ser feito no caso de indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária?

No caso de indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária, caberá a apresentação de recurso voluntário, em última instância, à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, no prazo de até trinta dias.

Quais são os procedimentos para a extinção do regime de admissão temporária concedido nos termos da Instrução Normativa?

Aplicam-se as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013, para fins de extinção do regime concedido, sem prejuízo da conversão da suspensão em isenção nas hipóteses previstas na Lei nº 12.350, de 2010.

Quais são as condições para o gozo da isenção de impostos?

As condições para o gozo da isenção são: a importação deve ser realizada por uma das pessoas mencionadas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 1º, ainda que por meio de operador logístico, e essas pessoas devem estar habilitadas a operar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Quais são as condições para a dispensa de prestação de garantias dos tributos suspensos?

A dispensa de prestação de garantias dos tributos suspensos está condicionada à realização dos despachos por intermédio de despachante aduaneiro ou à contratação de operador logístico habilitado no Siscomex.

Quais são as obrigações fiscais correspondentes aos tributos com suspensão do pagamento no regime de admissão temporária?

As obrigações fiscais correspondentes aos tributos com suspensão do pagamento devem ser constituídas em termo de responsabilidade.

Quais eventos são mencionados na Instrução Normativa para a importação de bens de procedência estrangeira?

A Instrução Normativa menciona a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Quais são as obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária aos bens trazidos pelas entidades referidas no inciso IV do parágrafo único do art. 1º?

As obrigações fiscais suspensas serão constituídas em termo de responsabilidade, dispensada a exigência de garantias.

O que é considerado um bem durável para efeitos da Instrução Normativa?

Para efeitos da Instrução Normativa, um bem durável é aquele cuja vida útil seja superior a um ano.

As importações efetuadas na forma da Instrução Normativa dão direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Não, as importações efetuadas na forma da Instrução Normativa não dão direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Quais entidades podem promover despachos aduaneiros segundo a Instrução Normativa?

Os despachos aduaneiros podem ser promovidos pela Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa, Prestadores de Serviço Fifa domiciliados no exterior, e pessoas físicas ou jurídicas contratadas por qualquer dos participantes mencionados para logística ou desembaraço aduaneiro.

Qual é a data limite para permanência dos bens no País ao amparo do regime de admissão temporária?

A data limite para permanência dos bens no País ao amparo do regime de admissão temporária é 28 de junho de 2016.

A isenção de impostos se aplica a todos os bens e equipamentos duráveis?

Não, a isenção não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis, exceto aqueles cujo valor unitário seja igual ou inferior a R$ 5.000,00, considerando a unidade de medida estatística da respectiva classificação fiscal.