Instrução Normativa RFB nº 1245, de 30 de janeiro de 2012

Um veículo cadastrado é o veículo de propriedade da empresa microimportadora ou de pessoa física constante de seu quadro societário, ou táxis, cadastrados no sistema RTU pela autoridade aduaneira do país de registro do veículo.

Um vendedor habilitado é a pessoa jurídica estabelecida no Paraguai e habilitada pela autoridade competente daquele país para a venda de mercadorias ao amparo do RTU.

A identificação e autenticação do responsável e do representante da empresa microimportadora para fins de acesso ao sistema RTU são efetuadas por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010. Alternativamente, até 31 de dezembro de 2012, é facultada a utilização de senha de acesso ao sistema RTU.

O Transporte Aduaneiro Simplificado é o transporte, sob controle aduaneiro, de mercadorias adquiridas em Ciudad del Este ao amparo do RTU, do ponto de controle aduaneiro na saída do território paraguaio até o recinto alfandegado destinado a seu despacho aduaneiro, em Foz do Iguaçu.

Uma fatura é o documento de venda emitido pelo vendedor habilitado, transmitido eletronicamente para a Aduana brasileira, que comprova a aquisição e a propriedade da mercadoria pela empresa microimportadora.

Uma empresa microimportadora é uma microempresa optante pelo Simples Nacional ou um empresário individual conforme o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que possua situação ativa no CNPJ e um responsável habilitado no RTU.

O sistema RTU é o sistema informatizado para o controle das operações ao amparo do RTU, desde a aquisição da mercadoria no Paraguai, com o recebimento, de forma eletrônica, da fatura correspondente à venda efetuada pelo vendedor habilitado, até a entrega da mercadoria nacionalizada à empresa microimportadora.

O RTU é um regime de tributação que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação.

As penalidades aplicáveis aos intervenientes no RTU incluem sanções administrativas, multas e perdimento. As sanções administrativas podem ser advertência, suspensão ou exclusão do regime. As multas variam conforme a gravidade da infração, e o perdimento pode ser aplicado em casos de infrações graves.

O REDA é o recinto alfandegado, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (DRF/Foz do Iguaçu), destinado ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas ao amparo do RTU.

O despacho aduaneiro simplificado é o processo pelo qual as mercadorias importadas ao amparo do RTU são submetidas à análise fiscal e, se necessário, à verificação física, antes de serem liberadas para a empresa microimportadora. Esse processo tem início com o registro da Declaração de Importação no sistema RTU.

Um representante credenciado é a pessoa física autorizada pela empresa microimportadora para a prática de atos relativos à importação, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias estrangeiras adquiridas ao amparo do RTU.

Os usuários do sistema RTU incluem servidores da RFB, servidores paraguaios da Subsecretaria de Estado de Tributação (SET) e da Direção Nacional de Aduanas (DNA), responsáveis e representantes das empresas microimportadoras, responsáveis e representantes dos vendedores paraguaios habilitados, condutores cadastrados de veículos brasileiros e paraguaios, e outros definidos em legislação específica.

Um condutor cadastrado é a pessoa física autorizada pelo proprietário do veículo a conduzir o veículo cadastrado.

O responsável habilitado é a pessoa física responsável pela empresa microimportadora perante o CNPJ e o sistema RTU.