Norma
11/10/2012
#72889

Instrução Normativa RFB nº 1295, de 11 de outubro de 2012

Aprova leiaute do arquivo para importação de dados no Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde para anos-calendário 2012 e 2013.

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Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.
Art. 2º No preenchimento ou importação de dados pelo PGD-Dmed deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quem aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed?
O leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed foi aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é a finalidade do leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed?
O leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed é utilizado para padronizar a apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.
Onde pode ser encontrado o leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed?
O leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed pode ser encontrado no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. O documento está disponível aqui.
Quando a Instrução Normativa que aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o PGD-Dmed?
O PGD-Dmed é o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, utilizado para a apresentação de informações relativas a serviços médicos e de saúde.

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