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Revogada
Norma
29/04/2013
#75463
Revogada
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 29 de abril de 2013
Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda.
Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda, CNPJ 82.206.004/0001-95, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
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