Norma
11/06/2013
#68422

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 11 de junho de 2013

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da Rograne Indústria e Participações Ltda.

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Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Rograne Indústria e Participações Ltda, CNPJ 04.096.296/0001-47, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES

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