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Norma
14/06/2013
#91617
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de junho de 2013
Restabelece a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Premium Indústria, Comércio e Participação Ltda.
Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Premium Indústria, Comércio e Participação Ltda, CNPJ 11.654.122/ 0001- 18.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 11 de junho de 2013.
IÁGARO JUNG MARTINS
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