Norma
19/09/2013
#76533

Portaria RFB nº 1327, de 19 de setembro de 2013

Altera anexos do Regimento Interno da Receita Federal para ajustar agências e equipes na 10ª Região Fiscal.

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Altera os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, seção 1, páginas 16 a 38, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VIII
Agências da Receita Federal do Brasil
ANEXO IX
Chefes de Equipe
Na 10ª Região Fiscal:
a) Excluir a ARF - Rio Grande (RS)
b) Incluir na ALF - Porto de Rio Grande (RS) 1 (uma) Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT, função FG-1, e 1 (uma) Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT, função FG-3.
Art. 2º Mantidas as disposições da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que trata da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da RFB, os contribuintes dos municípios de Rio Grande e de São José do Norte poderão demandar, opcionalmente, na Alfândega do Porto de Rio Grande, os serviços constantes do art. 231 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de outubro de 2013.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Perguntas e respostas

Quais são as funções atribuídas às Equipes de Atendimento ao Contribuinte na ALF - Porto de Rio Grande (RS)?
Na ALF - Porto de Rio Grande (RS), foram incluídas uma Equipe de Atendimento ao Contribuinte com função FG-1 e outra com função FG-3.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Luiz Fernando Teixeira Nunes.
O que é uma Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT)?
Uma Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT) é uma unidade funcional dentro da Receita Federal responsável por prestar serviços e atendimento aos contribuintes.
Quais são as alterações feitas nos Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
Os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram alterados para incluir e excluir determinadas unidades e funções, como a exclusão da ARF - Rio Grande (RS) e a inclusão de equipes de atendimento ao contribuinte na ALF - Porto de Rio Grande (RS).
Quando a Portaria mencionada entrará em vigor?
A Portaria entrará em vigor em 1º de outubro de 2013.
Quais municípios poderão demandar serviços na Alfândega do Porto de Rio Grande?
Os contribuintes dos municípios de Rio Grande e de São José do Norte poderão demandar, opcionalmente, na Alfândega do Porto de Rio Grande, os serviços constantes do art. 231 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecendo a estrutura e as atribuições das unidades da Receita Federal.

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