Norma
17/02/2014
#83475

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 17 de fevereiro de 2014

Restabelece a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) para a Cajuína São Geraldo Ltda.

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Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Cajuína São Geraldo Ltda, CNPJ 06.942.221/0001-65.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 19 de abril de 2013.
IÁGARO JUNG MARTINS

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