ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.
Norma
02/06/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 141, de 2 de junho de 2014
Esclarece que suporte técnico em informática impede a opção pelo Simples Nacional.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760?
A base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760 inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da COMPREV SEGURADORA S.A.?
A assembleia geral extraordinária da COMPREV SEGURADORA S.A. foi realizada em 1º de setembro de 2023.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760 entra em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760 entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760, de 26 de outubro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760, de 26 de outubro de 2023, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de administradores da COMPREV SEGURADORA S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 1º de setembro de 2023.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760 foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 29 de outubro de 2023.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760?
A autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1760 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1815380 e o código CRC 7E4048E2.
Onde está localizada a sede da COMPREV SEGURADORA S.A.?
A sede da COMPREV SEGURADORA S.A. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Qual é o CNPJ da COMPREV SEGURADORA S.A.?
O CNPJ da COMPREV SEGURADORA S.A. é 14.333.631/0001-37.
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