Norma
29/10/2014
#96751

Instrução Normativa RFB nº 1504, de 29 de outubro de 2014

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde referente aos anos-calendário de 2014 e 2015.

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Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, nos casos de situação especial.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, nos casos de situação especial.
Art. 2º No preenchimento ou importação de dados pelo PGD-Dmed deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO LEIAUTE DO ARQUIVO DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Instrução Normativa mencionada?
O objetivo é aprovar o leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed, para a apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, em casos de situação especial.
O que é o PGD-Dmed?
O PGD-Dmed é o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, utilizado para a apresentação de informações relativas aos serviços médicos e de saúde.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quais anos-calendário são cobertos pelo leiaute aprovado na Instrução Normativa?
O leiaute aprovado cobre os anos-calendário de 2014 e 2015.
Qual Instrução Normativa é mencionada como base para a resolução?
A Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, é mencionada como base para a resolução.
Qual é a base legal para as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil?
As atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil são conferidas pelos incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Onde pode ser encontrado o leiaute do arquivo da DMED?
O leiaute do arquivo da DMED pode ser encontrado no Anexo Único da Instrução Normativa. O documento está disponível neste link.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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