ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 1300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3º; Decreto nº 7.212. de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto nº 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010.
Norma
23/09/2016
Norma
Solução de Consulta Interna Cosit nº 25, de 23 de setembro de 2016
Esclarece que créditos presumidos do IPI só podem ser ressarcidos com previsão legal ou regulamentar expressa.
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