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Revogada
Norma
06/10/2016
#67084
Revogada
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 6 de outubro de 2016
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas para estabelecimentos industriais envasadores.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo identificado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir de 6 de outubro de 2016.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
Consulta regulatória realizada na Okai.
