Solução de Consulta Cosit nº 98, de 26 de janeiro de 2017

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: DECRED. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO.
Estão dispensadas de apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) as administradoras de cartões de crédito que não tiverem qualquer movimentação no período de referência.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 341, de 2003, art. 3º; IN SRF º 361, de 2003; ADE Cofis nº 18, de 2003, Anexo Único.