Retificação
No Ato Declaratório Executivo nº 2, de 9 de janeiro de 2018, publicado na página 32 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 8, de 11 de janeiro de 2018: Onde se lê “Ato Declaratório Executivo nº 2, de 9 de janeiro de 2018” Leia-se “Ato Declaratório Executivo nº 5, de 9 de janeiro de 2018”
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