Retificado
No Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 31 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2005, Seção I páginas 22 e 23.
Na epígrafe:
Onde se lê:
"Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 31 de janeiro de 2005";
Leia-se:
"Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005".
