Retificado
No Ato Declaratório Executivo Corat Nº 59 de 26/7/2004, publicado no DOU-E de 27/7/2004, Seção 1, página 16:
Onde se lê: " ........Ato Declaratório Corat Nº 54, de 23 de julho de 2003...."
Leia-se: " ......Ato Declaratório Executivo Corat Nº 54, de 23 de julho de 2004.......
