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Norma
13/06/2018
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018
Retifica dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.
Perguntas e respostas
O que é a EFD-Reinf?
A EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, um módulo do SPED utilizado para declarar informações fiscais e de retenções.
O que é a CPRB?
A CPRB é a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma contribuição substitutiva da contribuição previdenciária patronal.
O que estabelece o Art. 113 da Instrução Normativa RFB nº 971?
O Art. 113 da Instrução Normativa RFB nº 971 estabelece que o valor retido pode ser objeto de dedução, restituição ou compensação, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
O que é o AFRMM?
O AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, um tributo cobrado sobre o frete marítimo.
O que é o eSocial?
O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, utilizado para apuração de contribuições e obrigações trabalhistas.
Qual é o objetivo da Instrução Normativa RFB nº 1.810?
O objetivo da Instrução Normativa RFB nº 1.810 é alterar a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
O que é a PGFN?
A PGFN é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança da dívida ativa da União.
O que é a TUM?
A TUM é a Taxa de Utilização do Mercante, um tributo cobrado pela utilização do sistema Mercante.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009?
A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é um documento que regulamenta procedimentos relacionados à Receita Federal do Brasil, incluindo retenção, dedução, restituição e compensação de valores.
O que é o Simples Doméstico?
O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e encargos do empregador doméstico, instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.810?
O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.810 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil, através deste link.
O que diz o Art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.717?
O Art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.717 permite que empresas prestadoras de serviços que sofreram retenção de contribuições previdenciárias solicitem a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal e declarada na GFIP.
O que é a GFIP?
A GFIP é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, utilizada para declarar informações trabalhistas e previdenciárias.
O que é o TDPF?
O TDPF é o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, utilizado para formalizar a distribuição de procedimentos fiscais pela Receita Federal do Brasil.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017?
A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, regulamenta procedimentos para a compensação de créditos tributários, incluindo a restituição de valores retidos e a compensação de débitos.
Quando foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810?
A Instrução Normativa RFB nº 1.810 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, em 14 de junho de 2018, na seção 1, página 78.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.810?
A Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho de 2018, é um documento publicado pela Receita Federal do Brasil que traz alterações na Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
O que é a DCTFWeb?
A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, utilizada para declarar débitos e créditos tributários federais.
O que é o PER/DCOMP?
O PER/DCOMP é o Programa Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação, utilizado para solicitar a restituição ou compensação de créditos tributários.
O que é o Reintegra?
O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que permite a restituição de parte dos tributos pagos na cadeia produtiva de bens exportados.
Temas
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Itens vinculados
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