Norma
11/03/2022
#107080

Portaria Carf nº 2251, de 11 de março de 2022

Prorroga para abril de 2022 a realização de reuniões de julgamento não presenciais conforme Portaria CARF nº 421/2022.

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Prorroga, para abril de 2022, a realização de reuniões de julgamento não presenciais de que trata a Portaria CARF nº 421, de 19 de janeiro de 2022.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º , § 2º , do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53 do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, provado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações implementadas pela Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021, estabelece:
Art. 1º As reuniões de julgamento de abril de 2022 serão realizadas na modalidade não presencial de que trata a Portaria CARF nº 421, de 19 de janeiro de 2022, e submeter-se-ão às regras nela dispostas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES RÊGO

Perguntas e respostas

Quem era a Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na data mencionada?
Adriana Gomes Rêgo era a Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na data mencionada.
O que é a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015?
A Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é um documento que aprova o Regimento Interno do CARF, estabelecendo normas e procedimentos para o funcionamento do órgão.
Como seriam realizadas as reuniões de julgamento de abril de 2022?
As reuniões de julgamento de abril de 2022 seriam realizadas na modalidade não presencial, conforme estabelecido pela Portaria CARF nº 421, de 19 de janeiro de 2022.
Quando a Portaria mencionada entraria em vigor?
A Portaria entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que estabelece o art. 3º, § 2º, do Anexo I do Regimento Interno do CARF?
O art. 3º, § 2º, do Anexo I do Regimento Interno do CARF confere atribuições específicas à Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Quais são as regras para a modalidade não presencial das reuniões de julgamento do CARF?
As regras para a modalidade não presencial das reuniões de julgamento do CARF estão dispostas na Portaria CARF nº 421, de 19 de janeiro de 2022.
Qual é a função da Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?
A Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem a atribuição de coordenar e dirigir os trabalhos do CARF, conforme estabelecido no Regimento Interno do órgão.
O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado do Ministério da Economia responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Quais alterações foram implementadas pela Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021?
A Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021, implementou alterações no Regimento Interno do CARF, ajustando normas e procedimentos conforme necessário.
Qual é a importância do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do CARF?
O art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do CARF dispõe sobre as regras e procedimentos a serem seguidos nas reuniões de julgamento do Conselho.

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