Prorroga prazo para apresentação de contribuições à minuta de portaria sobre defesa do consumidor.
Despacho nº 38/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
Processo nº 08012.002887/2019-61
Assunto: Defesa do Consumidor: Articulação com Órgãos Técnicos
Interessado(a): CONAR - CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA
Ante o teor do Ofício MPCON 001/2020 (10826644), defere-se o pedido de prorrogação ali formulado, fixando-se o dia 27/02/2020 como termo final para apresentação de contribuições e comentários à minuta de portaria objeto de consulta pública.
Diretor substituto
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