PORTARIA SGD/MGI Nº 473, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que estabelece os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Objetivo 1................................................................................................................

Iniciativa 1.1. Transformar 95% dos serviços públicos digitalizáveis para facilitar e ampliar o acesso pelos cidadãos, até 2026.

Iniciativa 1.2. Oferecer meio de avaliação de satisfação padronizado para, no mínimo, 80 serviços digitais do Governo Federal mais utilizados pelos cidadãos, permitindo a melhoria contínua dos serviços, até 2026.

Iniciativa 1.3. Aprimorar a percepção de utilidade das informações dos serviços no portal único GOV.BR e atingir, no mínimo, 65% de avaliações positivas nos serviços públicos digitais do Governo Federal, até 2026.

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Iniciativa 1.5. Manter nota média de pelo menos 4,5 em escala de 5 pontos na avaliação de satisfação pelo usuário de serviços públicos digitais, sustentando a percepção de qualidade pelos cidadãos, até 2027.

Iniciativa 1.6. Disponibilizar informações relacionadas à vida escolar e acadêmica dos estudantes, da educação básica à pós-graduação, até 2027.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 2................................................................................................................

Iniciativa 2.1. Estabelecer padrão de conformidade de acessibilidade digital nos ambientes digitais da administração pública federal, regulamentando o art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, até 2026.

Iniciativa 2.2. Criar sistemática de avaliação para usuários com deficiência nos 80 serviços públicos digitais mais acessados no portal único GOV.BR, até 2026.

Iniciativa 2.3. Aplicar padrão de conformidade de acessibilidade digital em, pelo menos, 50% dos serviços públicos digitais automatizados na ferramenta de automação da Plataforma GOV.BR, para ampliar o acesso equitativo a esses serviços, até 2026.

Iniciativa 2.4. Aplicar padrão de conformidade de acessibilidade digital na estrutura tecnológica dos sites do portal único GOV.BR, para facilitar o acesso equitativo às informações, até 2026.

Iniciativa 2.5. Promover a acessibilidade dos serviços públicos digitais por meio da instituição de modelo de negócio de sustentação das plataformas de acessibilidade, até 2027.

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Iniciativa 2.7. Estabelecer parcerias com entes federativos para disponibilizar 250 pontos de atendimento para apoio ao cidadão que encontre dificuldades no uso da conta GOV.BR, para viabilizar os benefícios dos serviços digitais inclusive para o cidadão que encontre dificuldades no uso da conta GOV.BR, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 3................................................................................................................

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Iniciativa 3.3. Alcançar uma economia de R$ 10.000.000.000,00 com a utilização do Programa Conecta GOV.BR reduzindo as exigências de documentos do cidadão na utilização dos serviços públicos digitais, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados - IND, até 2026.

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Iniciativa 3.5. Estimular as decisões do Poder Executivo federal baseadas em dados, por meio da elevação da média do índice de maturidade de dados, de 2 (dois) para 2,3 (dois vírgula três) pontos em escala de 5 (cinco) pontos, no âmbito da IND, até 2026.

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Iniciativa 3.8. Promover a qualificação de benefícios por meio da integração de dados em 10 políticas públicas, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados - IND, até 2027.

"Objetivo 4................................................................................................................

Iniciativa 4.1. Implementar ferramenta de meio de pagamento digitais para no mínimo 60% dos serviços públicos digitais que envolvam cobrança, para agilizar e facilitar a prestação dos serviços públicos, até 2026.

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Iniciativa 4.4. Integrar o serviço de qualificação de endereços a pelo menos 2 políticas ou serviços públicos visando ao aprimoramento de sua eficácia, até 2026.

Iniciativa 4.5. Integrar a base Contatos do Cidadão a pelo menos 5 políticas ou serviços públicos visando ao aprimoramento de sua eficácia, até 2026.

Iniciativa 4.6. Integrar 4 (quatro) políticas ou serviços públicos à base de responsáveis de crianças e adolescentes, por meio do GOV.BR em perfis específicos, para aprimorar a eficácia da prestação dos serviços a menores de idade, até 2026.

Iniciativa 4.7. Promover integração de dados em 5 políticas públicas territoriais, ambientais e fundiárias, para ampliar a segurança e a agilidade na prestação de serviços, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 5................................................................................................................

Iniciativa 5.1. Integrar 60% dos Municípios à Rede GOV.BR, para ampliar a colaboração entre união e entes federados, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 6................................................................................................................

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Iniciativa 6.5. Realizar, no mínimo, 25 ciclos de estruturação de projetos com inteligência artificial, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), para aumentar a maturidade em IA dos serviços públicos federais, até 2026.

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Iniciativa 6.7. Ampliar o uso da IA no setor público, com a disponibilização de 5 guias orientativos por meio do Núcleo de IA, até 2026.

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Iniciativa 6.9. Realizar a experimentação de 10 projetos em Inteligência Artificial por meio do Núcleo de IA, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), para aumentar a maturidade em IA dos serviços públicos federais, até 2026.

Iniciativa 6.10. Atingir 60% de órgãos do SISP com soluções de IA implantadas que observem questões éticas em seu uso e desenvolvimento, para melhoria dos serviços públicos, até 2026.

Iniciativa 6.11. Ampliar o uso da IA no setor público, com a disponibilização de 9 trilhas de capacitação por meio do Núcleo de IA, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 8................................................................................................................

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Iniciativa 8.2. Capacitar pelo menos 50% dos gestores de TIC da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nos temas de gestão, liderança e tecnologias emergentes, para ampliar competências e aprimorar a gestão, até 2026.

Iniciativa 8.3. Disponibilizar portal, que ofereça cursos em tecnologias emergentes e transformação digital, até 2026.

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Iniciativa 8.6. Implementar ações de capacitação em acessibilidade digital para garantir que, pelo menos, 60% dos órgãos da administração pública federal tenham servidores capacitados, até 2026.

Iniciativa 8.7. Capacitar 3.000 servidores em Governança de Dados, a fim de impulsionar a maturidade de dados no serviço público, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 9................................................................................................................

Iniciativa 9.1. Incrementar o valor médio do índice de segurança da informação (iSeg) do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), obtido por cada órgão e entidade do Poder Executivo federal em 0,20 (dois décimos), para melhoria da gestão de segurança da informação, até 2027.

Iniciativa 9.2. Incrementar o valor médio do índice de privacidade (iPriv) do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), obtido por cada órgão e entidade do Poder Executivo federal em 0,20 (dois décimos), para melhoria da gestão da privacidade, até 2027.

Iniciativa 9.3. Publicar materiais de apoio para auxiliar os órgãos na implementação de, no mínimo, 170 medidas do Framework de Privacidade e Segurança da Informação, visando ao aprimoramento da segurança e da privacidade dos serviços públicos até 2027.

Iniciativa 9.4. Promover campanhas de conscientização sobre privacidade e segurança da informação com a participação de, pelo menos, 160 órgãos e entidades do Poder Executivo federal, para aprimorar as competências dos agentes públicos no tema, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 10..............................................................................................................

Iniciativa 10.1. Realizar 3 ações de letramento digital em privacidade e segurança da informação para os cidadãos no uso das plataformas governamentais, até 2027.

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Iniciativa 10.5. Disponibilizar solução tecnológica que permita a gestão do consentimento para compartilhamento dos dados que estão em posse do governo, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados - IND, até 2026." (NR)

"Objetivo 11..............................................................................................................

Iniciativa 11.1. Disponibilizar no Serviço de Identificação do Cidadão consulta dos dados de identificação de pessoa natural para todos os cadastros administrativos existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, até 2026.

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Iniciativa 11.3. Emitir a Carteira de Identidade Nacional para 120.000.000 de brasileiros, para aumentar a segurança e permitir a prestação de serviços de um governo para cada cidadão, até 2027.

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Iniciativa 11.5. Realizar 540.000.000 de assinaturas por meio da assinatura eletrônica avançada do GOV.BR, reduzindo a burocracia nas interações digitais da sociedade com o governo, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 12..............................................................................................................

Iniciativa 12.1. Consolidar dados da educação por meio da instituição de plataforma nacional de dados da educação, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 13..............................................................................................................

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Iniciativa 13.3. Integrar o Brasil Participativo nas jornadas de serviços do GOV.BR de forma a ampliar as formas de feedback de usuários dos serviços de maneira integrada aos processos de participação social, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 14..............................................................................................................

Iniciativa 14.1. Garantir que, anualmente, 60% da demanda por softwares presentes nos Planos de Contratações Anuais do governo federal esteja prevista nos Catálogos de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, para reduzir custos e despesas em TIC, até 2026.

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Iniciativa 14.7. Incrementar o valor médio do Índice de Maturidade em Governança de Tecnologia da Informação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - iGOVSISP, dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, em 0,1 (um décimo), para melhorar a gestão pública em TIC, até 2026. (NR)

"Objetivo 15..............................................................................................................

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Iniciativa 15.4. Alcançar mais de 6.000.000 de solicitações protocoladas junto aos órgãos e entidades da administração pública federal por meio do Protocolo GOV.BR, até 2027." (NR)

"Objetivo 16..............................................................................................................

Iniciativa 16.1. Aplicar, anualmente, critérios de sustentabilidade em 30% das contratações de TIC de grande vulto, para contribuir com os indicadores de desenvolvimento sustentável, até 2026.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.