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Norma
17/07/2025
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.559, DE 16 DE JULHO DE 2025
Altera as marcas autorizadas para operação conforme decisão judicial.
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Perguntas e respostas
O que determinou a Portaria SPA/MF de 16 de julho de 2025?
A Portaria, publicada em 16 de julho de 2025, determinou a alteração de uma lista de marcas previamente estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 136, de 22 de janeiro de 2025.A mudança foi motivada por uma decisão judicial proferida em um processo que corre em segredo de justiça, identificado pelo número SEI 19995.000272/2025-49. Com a nova redação, as marcas que passaram a vigorar são "ESPORTES DA SORTE", "ONABET" e "LOTTUBET".
Qual órgão foi responsável pela alteração de marcas citada na Portaria de 16 de julho de 2025?
O órgão responsável pela emissão da portaria foi a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).A norma foi assinada pelo Secretário da pasta, com base nas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Qual foi a base legal e a motivação para a alteração de marcas definida na Portaria de 16 de julho de 2025?
A alteração das marcas foi fundamentada em uma combinação de competências administrativas, disposições legais e uma determinação judicial.A base legal citada inclui a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e as atribuições do Secretário de Prêmios e Apostas, conforme o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.A motivação direta para a publicação da portaria foi o cumprimento de uma decisão judicial proferida em um processo que tramita em segredo de justiça (processo SEI nº 19995.000272/2025-49).
Quais marcas foram estabelecidas pela Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas de 16 de julho de 2025?
A Portaria publicada em 16 de julho de 2025 pela Secretaria de Prêmios e Apostas alterou a Portaria SPA/MF nº 136/2025 para estabelecer que as marcas vigentes são: ESPORTES DA SORTE, ONABET e LOTTUBET.
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