PORTARIA SUSEP n.º 122

Os cartórios de registro de imóveis têm o papel de registrar, averbar e fornecer certidões sobre os atos e negócios jurídicos relativos aos imóveis, garantindo a segurança jurídica das transações imobiliárias.

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é a legislação brasileira que dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de registro civil das pessoas naturais, registro civil das pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e registro de imóveis.

No registro civil das pessoas jurídicas são registrados os atos constitutivos, alterações e extinções de pessoas jurídicas de direito privado, como associações, fundações e sociedades simples.

Para registrar um imóvel, é necessário apresentar a documentação exigida pela legislação, que pode incluir a escritura pública de compra e venda, certidões negativas de débitos, entre outros documentos específicos conforme o caso.

Os principais tipos de registros públicos mencionados na Lei nº 6.015 são: registro civil das pessoas naturais, registro civil das pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e registro de imóveis.

A averbação no registro de imóveis é o ato de registrar alterações ou atualizações na matrícula do imóvel, como mudanças de estado civil do proprietário, construções, demolições, entre outros.

O registro civil das pessoas naturais tem a finalidade de registrar os atos e fatos relativos ao estado civil das pessoas, como nascimento, casamento, óbito, entre outros.

O registro de títulos e documentos é importante para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos documentos registrados, servindo como meio de prova em situações jurídicas.

O registro de imóveis serve para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos relativos à propriedade e outros direitos reais sobre imóveis, como compra e venda, hipoteca, entre outros.

Os efeitos jurídicos do registro de um imóvel incluem a garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos registrados, além de assegurar a oponibilidade dos direitos perante terceiros.