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Norma
02/12/1975
02/12/1975
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 8
Estabelece normas para posse e exercicio de cargos de administracao em sociedades de seguros e capitalizacao.
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Perguntas e respostas
O que deve conter o Bilhete de Seguro conforme a Resolução CNSP nº 008/74?
O Bilhete de Seguro deve conter um dispositivo que veda a aquisição, pelo Segurado, de Bilhetes que ultrapassem o limite máximo permitido, sob pena de nulidade dos excessos apurados.
Qual é a importância segurada máxima por pessoa, segundo a Resolução CNSP nº 008/74?
A importância segurada máxima por pessoa, por garantia (Morte e Invalidez Permanente), é de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Quando a Resolução CNSP nº 008/74 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 008/74 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o CNSP?
CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados, uma entidade que regula o setor de seguros no Brasil.
O que acontece se o limite máximo de importância segurada for ultrapassado?
Se o limite máximo de importância segurada for ultrapassado, os excedentes apurados serão nulos e o prêmio respectivo será restituído.
Quem pode alterar as normas e anexos das resoluções do CNSP?
A SUSEP pode alterar as normas e anexos das resoluções do CNSP, ad referendum do próprio CNSP, resolvendo os casos omissos.
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