Norma
29/03/1977
#146946

PORTARIA SUSEP n.º 45

Aprova aumento do capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual era o capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros antes do aumento aprovado pela SUSEP?
O capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros era de Cr$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros) antes do aumento aprovado.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 45, de 17 de fevereiro de 1977?
A Portaria foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias é a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 45, de 17 de fevereiro de 1977?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de Cr$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros) para Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), mediante subscrição em dinheiro.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o meio utilizado para o aumento do capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante subscrição em dinheiro.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 14 de janeiro e 14 de fevereiro de 1977.
Para quanto foi aumentado o capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
O capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros foi aumentado para Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros).

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