Norma
05/05/1977
#151037

PORTARIA SUSEP n.º 83

Concede exoneração de cargo efetivo a agente administrativo da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967?
O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, aprova o regulamento que define as atribuições e competências da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), incluindo as funções do Superintendente da autarquia.
Quem foi exonerado pela Portaria SUSEP nº 83, de 25 de abril de 1977?
Nilce Pontes, matrícula nº 2.138.094, foi exonerada do cargo efetivo de Agente Administrativo 'C', código SA-801.4, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo regulamento da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas, como a concessão de exonerações e outras ações relacionadas à gestão de pessoal e regulamentação do setor de seguros.
O que estabelece o artigo 75, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952?
O artigo 75, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, estabelece as condições e procedimentos para a exoneração de servidores públicos federais no Brasil.
O que é uma exoneração?
Exoneração é o ato administrativo que dispensa um servidor público de seu cargo efetivo, seja a pedido do próprio servidor ou por decisão da administração pública, conforme previsto em leis e regulamentos específicos.

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