Norma
21/07/1977
#148291

PORTARIA SUSEP n.º 152

Cessa os efeitos da Portaria que designou diretor-fiscal na Companhia Ilhéus de Seguros após aquisição do controle acionário.

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Perguntas e respostas

Por que a designação de Altair Alvim como Diretor-Fiscal da Companhia Ilhéus de Seguros foi encerrada?
A designação de Altair Alvim foi encerrada porque os motivos que determinaram a intervenção foram superados, em consequência da aquisição do controle acionário da Companhia Ilhéus de Seguros pela Companhia Internacional de Seguros.
O que significa 'ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
'Ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) significa que a decisão foi tomada pelo Superintendente da SUSEP, mas ainda precisava ser referendada, ou seja, aprovada posteriormente pelo CNSP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as atribuições conferidas pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
O que foi resolvido na Portaria SUSEP nº 152, de 12 de julho de 1977?
A Portaria SUSEP nº 152, de 12 de julho de 1977, determinou o fim dos efeitos da Portaria nº 273, de 5 de agosto de 1975, que havia designado Altair Alvim como Diretor-Fiscal da Companhia Ilhéus de Seguros, devido à aquisição do controle acionário da Ilhéus pela Companhia Internacional de Seguros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi designado como Diretor-Fiscal da Companhia Ilhéus de Seguros pela Portaria nº 273, de 5 de agosto de 1975?
Altair Alvim, Técnico Adjunto de Seguros do Instituto de Resseguros do Brasil, foi designado como Diretor-Fiscal da Companhia Ilhéus de Seguros pela Portaria nº 273, de 5 de agosto de 1975.

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