PORTARIA SUSEP n.º 270

Um liquidante em uma empresa de seguros é o responsável por administrar o processo de liquidação da empresa, que inclui a realização de ativos, pagamento de passivos e encerramento das atividades da empresa de acordo com as normas legais e regulamentares.

José Carlos Freitas de Souza, matrícula LT0231, da Tabela Permanente da Superintendência de Seguros Privados, foi designado para substituir o liquidante das empresas mencionadas no período de 30.01.78 a 18.02.78.

'Ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) significa que a decisão tomada pelo Superintendente da SUSEP está sujeita à aprovação posterior pelo CNSP. É uma forma de decisão provisória que precisa ser referendada pelo conselho.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, são importantes porque estabelecem as atribuições e a estrutura da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), permitindo que a autarquia exerça suas funções de supervisão e fiscalização dos mercados de seguros e resseguros no Brasil.