Norma
28/06/1979
#148202

PORTARIA SUSEP n.º 123

Delegação de competência para autorizar movimentação e liberação de bens e valores em garantia das reservas técnicas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Decreto nº 60.459, de 13.03.67?
O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, aprovou o regulamento que define as atribuições e a estrutura da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 123?
A Portaria SUSEP nº 123 foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP na época.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir e coordenar as atividades da autarquia, além de exercer as atribuições conferidas pelo regulamento e outras normas legais.
Quem foi delegado com competência para autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores inscritos em garantia das reservas técnicas?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico, Luiz José Pinheiro, foi delegado com competência para autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores inscritos em garantia das reservas técnicas.
O que estabelece o art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67?
O art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, trata da organização da Administração Federal, estabelecendo diretrizes para a descentralização administrativa e a delegação de competências.
O que são reservas técnicas?
Reservas técnicas são valores que as seguradoras são obrigadas a manter como garantia para cobrir compromissos futuros com segurados, garantindo a solvência e a capacidade de pagamento das apólices.
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 123?
A Portaria SUSEP nº 123 é datada de 11 de junho de 1979.

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