Norma
08/08/1979
#146457

PORTARIA SUSEP n.º 173

Aprova aumento do capital social da Companhia Nacional de Seguros Ipiranga.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma das bases legais que regulamentam o mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
Qual é a importância da Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados?
A Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência para decisões regulatórias da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 30 de março de 1979.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 173, de 24 de julho de 1979?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto da COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 60.000.000,00 para Cr$ 82.800.000,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi o valor do aumento de capital social da COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA?
O capital social foi aumentado de Cr$ 60.000.000,00 para Cr$ 82.800.000,00, um incremento de Cr$ 22.800.000,00.
Quem aprovou a alteração no estatuto da COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA?
A alteração foi aprovada pelo Superintendente da SUSEP, Francisco de Assis Figueira, conforme a Portaria SUSEP nº 173, de 24 de julho de 1979.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base para o aumento de capital social da COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

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