Norma
17/08/1979
#150521

PORTARIA SUSEP n.º 200

Designa agente administrativo para função de substituta eventual da Secretaria Executiva do CNSP.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para emitir portarias?
A competência do Superintendente da SUSEP para emitir portarias é delegada pela Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da SASSE?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 23 de abril de 1980.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da SASSE?
A base legal utilizada incluiu o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 001-03155/80.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 24 de julho de 1980?
O Superintendente da SUSEP em 24 de julho de 1980 era Francisco de Assis Figueira.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 200, de 24 de julho de 1980?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 680.000.000,00 (seiscentos e oitenta milhões de cruzeiros).
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da SASSE?
O aumento do capital social foi realizado mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.

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