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Norma
20/09/1979
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Perguntas e respostas
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil.
Qual é a função do artigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, confere ao CNSP a atribuição de regulamentar o mercado de seguros privados no Brasil.
O que é necessário para o emprego da assinatura mecânica segundo a Resolução CNSP nº 012/79?
Segundo a Resolução CNSP nº 012/79, é necessário o prévio registro da assinatura mecânica nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do usuário.
O que determina a Resolução CNSP nº 012/79?
A Resolução CNSP nº 012/79 altera a redação do item 3 da Resolução CNSP nº 2, de 06.03.79, especificando que para o emprego da assinatura mecânica é indispensável o seu prévio registro nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do usuário.
Quando a Resolução CNSP nº 012/79 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 012/79 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de setembro de 1979.
Quem era o presidente do CNSP em 18 de setembro de 1979?
O presidente do CNSP em 18 de setembro de 1979 era Karlos Rischbieter.
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