PORTARIA SUSEP n.º 235

A Portaria SUSEP nº 235, de 11 de setembro de 1979, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da COMIND Companhia de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 180.000.000,00 para Cr$ 229.801.262,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

A exigência reformulada na Portaria SUSEP nº 150, de 23 de maio de 1979, e mantida na Portaria SUSEP nº 284, de 25 de setembro de 1978, refere-se à proibição de levantamento de balanço intermediário pelas Sociedades Seguradoras.

A Sociedade deve reformular o artigo 20 do seu Estatuto para eliminar a menção feita a 'balanço intercalar', pois às Sociedades Seguradoras não é permitido o levantamento de balanço intermediário, conforme o Decreto nº 60.459/67 e as Instruções anexas à Circular SUSEP nº 05/79.

Os acionistas da COMIND Companhia de Seguros deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de julho de 1979, o aumento do capital social da empresa de Cr$ 180.000.000,00 para Cr$ 229.801.262,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

Um balanço intercalar é um balanço patrimonial elaborado em um período intermediário do exercício social, diferente do balanço anual. No caso das Sociedades Seguradoras, a elaboração de balanços intermediários não é permitida.

A competência do Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria nº 235, de 11 de setembro de 1979, foi delegada pela Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.