Norma
29/05/1981
#149848

PORTARIA SUSEP n.º 94

Designa agente administrativo para atuar como liquidante da Companhia Central de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e designando responsabilidades conforme as atribuições conferidas por decretos e regulamentos.
O que significa 'ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
'Ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) significa que a decisão ou designação feita pelo Superintendente da SUSEP está sujeita à aprovação posterior pelo CNSP.
Quem foi designado como Liquidante da Companhia Central de Seguros pela Portaria SUSEP nº 94, de 22 de maio de 1981?
O Sr. Antonio Lisboa do Nascimento, Agente Administrativo, Classe 'C', matrícula LT0136, foi designado como Liquidante da Companhia Central de Seguros.
Qual artigo do Decreto nº 60.459 trata das atribuições do Liquidante?
O artigo 75 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, trata das atribuições do Liquidante.
Qual foi a razão para a designação de um novo Liquidante para a Companhia Central de Seguros?
A designação de um novo Liquidante para a Companhia Central de Seguros foi feita em vista da cassação da autorização para funcionamento da companhia, conforme a Portaria Ministerial nº 97, de 04 de maio de 1978.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria cessou os efeitos da designação anterior de Liquidante da Companhia Central de Seguros?
A Portaria nº 94, de 22 de maio de 1981, cessou os efeitos da Portaria nº 154, de 06 de julho de 1979, que havia designado Victorino Brock, matrícula TE0055, como Liquidante da Companhia Central de Seguros.
Qual decreto confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1957, com a nova redação dada pelo Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, confere atribuições ao Superintendente da SUSEP.

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