Norma
07/05/1982
#145416

PORTARIA SUSEP n.º 71

Aprova aumento do capital social da Nacional Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 71, de 30 de abril de 1982?
A Portaria SUSEP nº 71, de 30 de abril de 1982, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da Nacional Companhia de Seguros, que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 1.200.000.000,00 para Cr$ 3.200.000.000,00.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Nacional Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Nacional Companhia de Seguros foi realizada em 22 de março de 1982, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento do capital social da Nacional Companhia de Seguros aprovado pela SUSEP?
O capital social da Nacional Companhia de Seguros foi aumentado de Cr$ 1.200.000.000,00 para Cr$ 3.200.000.000,00, um aumento de Cr$ 2.000.000.000,00.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP nº 71?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros.
Quem aprovou a alteração no capital social da Nacional Companhia de Seguros?
A alteração no capital social da Nacional Companhia de Seguros foi aprovada pelo Superintendente da SUSEP, Francisco de Assis Figueira, usando da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Como foi realizado o aumento do capital social da Nacional Companhia de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte de correção monetária, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 22 de março de 1982.

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