Revogada Norma
20/10/1983
#145891

CIRCULAR SUSEP n.º 40

Altera a Tarifa de Seguros Aeronáuticos incluindo nova regra de participação do segurado em sinistros.

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Perguntas e respostas

Qual é a participação do segurado em sinistros ocorridos em campos de pouso não homologados nem registrados?
A participação do segurado em sinistros ocorridos em campos de pouso não homologados nem registrados é de 20% do montante a indenizar, além da franquia indicada na apólice.
Quem assinou a Circular SUSEP n° 040, de 10 de outubro de 1983?
A Circular SUSEP n° 040, de 10 de outubro de 1983, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Superintendente em exercício.
Qual é a nova redação aprovada para o item 9 da Tarifa de Seguros Aeronáuticos?
A nova redação aprovada para o item 9 da Tarifa de Seguros Aeronáuticos estabelece que, além da franquia indicada no 'Quadro das Responsabilidades' da apólice, será deduzido obrigatoriamente 20% do montante a indenizar, inclusive na Perda Total, como participação do segurado em cada sinistro ocorrido em campos de pouso não homologados nem registrados, exceto para aeronaves do tipo 'Turbo-hélice' e 'Jato-puro'.
Qual é a base legal para a alteração da Tarifa de Seguros Aeronáuticos pela Circular SUSEP n° 040, de 10 de outubro de 1983?
A base legal para a alteração é o disposto no art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Quais tipos de aeronaves estão isentos da participação obrigatória de 20% em sinistros ocorridos em campos de pouso não homologados nem registrados?
As aeronaves do tipo 'Turbo-hélice' e 'Jato-puro' estão isentas da participação obrigatória de 20% em sinistros ocorridos em campos de pouso não homologados nem registrados.
Quem propôs a alteração na Tarifa de Seguros Aeronáuticos aprovada pela Circular SUSEP n° 040, de 10 de outubro de 1983?
A alteração foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
O que altera a Circular SUSEP n° 040, de 10 de outubro de 1983?
A Circular SUSEP n° 040, de 10 de outubro de 1983, altera a Tarifa de Seguros Aeronáuticos estabelecida pela Circular SUSEP n° 07/75.
Quando a Circular SUSEP n° 040, de 10 de outubro de 1983, entrou em vigor?
A Circular SUSEP n° 040, de 10 de outubro de 1983, entrou em vigor na data de sua publicação.

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