Norma
29/06/1984
#160734

PORTARIA SUSEP n.º 116

Aprova alteração estatutária da Generali do Brasil para aumento de capital social e destaque para previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 116, de 22 de junho de 1984?
A Portaria SUSEP nº 116, de 22 de junho de 1984, aprovou a alteração no artigo 5º e seu parágrafo único do Estatuto da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de Cr$4.937.060.000,00 para Cr$12.000.000.000,00.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações estatutárias.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP nº 116, de 22 de junho de 1984?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na Portaria SUSEP nº 116, de 22 de junho de 1984.
Qual foi a base para o aumento de capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital e a elevação do destaque de seu capital para as operações de Previdência Privada Aberta.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 19 de março de 1984.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?
O capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros foi aumentado de Cr$4.937.060.000,00 para Cr$12.000.000.000,00.

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