Norma
08/10/1985
#157259

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 49

Aprova alteração no artigo 7º do estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Quando e onde ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ocorreu em 12 de agosto de 1985, na cidade de São Paulo (SP).
Qual é a base legal para a competência do Diretor do DECON da SUSEP?
A competência do Diretor do DECON da SUSEP foi subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 049, de 18 de setembro de 1985?
A Portaria SUSEP/DECON nº 049, de 18 de setembro de 1985, aprovou a alteração introduzida no artigo 7º do Estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária em 12 de agosto de 1985.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros, entre outras funções relacionadas ao controle econômico do setor de seguros.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 049, de 18 de setembro de 1985?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 049, de 18 de setembro de 1985, é o Processo SUSEP nº 005-2.565/85.

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