Norma
27/05/1986
#155455

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 35

Aprova alteração no estatuto da Companhia União de Seguros Gerais, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a aprovação de alterações no estatuto de uma companhia de seguros?
A base legal para a aprovação de alterações no estatuto de uma companhia de seguros é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar alterações estatutárias?
A competência do Diretor do DECON para aprovar alterações estatutárias foi subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia União de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1986.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 035, de 12 de maio de 1986?
A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Como foi realizado o aumento do capital social da Companhia União de Seguros Gerais?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela fiscalização e controle dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto da Companhia União de Seguros Gerais?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da Companhia União de Seguros Gerais de Cz$ 33.480.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados) para Cz$ 100.440.000,00 (cem milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzados).

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