Norma
03/06/1987
#155652

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 26

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da ITAÚ SEGUROS S.A.

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Perguntas e respostas

Quem aprovou as alterações no Estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A.?
As alterações no Estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A. foram aprovadas pela Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON), Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro.
Qual foi a base para o aumento de capital social da ITAÚ SEGUROS S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da ITAÚ SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 23 de março de 1987.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) no contexto da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguros e previdência privada.
Qual portaria subdelegou a competência para a Diretora Substituta do DECON aprovar as alterações no Estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A.?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, combinada com a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento e a fiscalização do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para as ações da SUSEP.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a ITAÚ SEGUROS S.A. em 1987?
O aumento de capital social aprovado para a ITAÚ SEGUROS S.A. foi de Cz$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzados) para Cz$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzados).

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