Norma
10/07/1987
#223854

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 54

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes - Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES - COMPANHIA DE SEGUROS?
A aprovação foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no Processo SUSEP nº 001-8.306/87.
Qual foi o valor do aumento de capital social da SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES - COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social foi aumentado em Cz$ 314.746.349,63, passando de Cz$ 455.839.540,84 para Cz$ 770.585.890,47.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, garantindo a estabilidade e solvência do mercado.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES - COMPANHIA DE SEGUROS?
Foi aprovado o aumento do capital social da empresa de Cz$ 455.839.540,84 para Cz$ 770.585.890,47, mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 54, de 03 de julho de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES - COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 26 de março de 1987.
Qual portaria subdelegou a competência para a Diretora Substituta do DECON?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, combinada com a Portaria nº 91, de 02 de dezembro de 1986.

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