Norma
12/08/1987
#153414

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 124

Aprova aumento do capital social da CIGNA Seguradora S.A. por aproveitamento da reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da CIGNA SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento da reserva de correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 22 de abril de 1987.
Qual é a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar alterações no capital social de seguradoras?
A competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar alterações no capital social de seguradoras foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a base legal para a aprovação de alterações no capital social de seguradoras pela SUSEP?
A base legal para a aprovação de alterações no capital social de seguradoras pela SUSEP é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 124, de 06 de janeiro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 124, de 06 de janeiro de 1987, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da CIGNA SEGURADORA S.A., que aumentou seu capital social de Cz$ 241.373.113,86 para Cz$ 277.922.618,00.
Quem aprovou a alteração no capital social da CIGNA SEGURADORA S.A.?
A alteração no capital social da CIGNA SEGURADORA S.A. foi aprovada pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON), Rogério Marcondes de Carvalho, conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 124, de 06 de janeiro de 1987.
Qual foi o valor do aumento de capital social da CIGNA SEGURADORA S.A. aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 124, de 06 de janeiro de 1987?
O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 241.373.113,86 para Cz$ 277.922.618,00.

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